Glossário


ANEXO I

GLOSSÁRIO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DA GMANI IMÓVEIS

A

Ação de despejo

Pedido à Justiça feito por um proprietário, locador ou comprador de um imóvel para obrigar o inquilino a desocupá-lo.

Aluguel

Cessão ou empréstimo de um bem em troca do pagamento de uma taxa periódica por extensão, chamada pelo mesmo nome, aluguel ou locação.

Área comum

Área de um condomínio que pode ser utilizada por todos os moradores, como os corredores, o saguão, o salão de festas e os locais de lazer. Também chamada área de uso comum.

Área privativa

Área de um imóvel sobre a qual o proprietário tem domínio total, delimitada pela superfície externa das paredes.

Área urbana

Região de um município que conta com melhoramentos mantidos pela prefeitura.

Área útil

Soma das áreas internas de cada cômodo do imóvel, de parede a parede, sem contar sua espessura. Antigamente tinha o sugestivo nome "área de vassoura".

Averbação

Anotação feita pelo Cartório de Registro de Imóveis de qualquer alteração que diga respeito ao proprietário (chamada subjetiva) ou ao imóvel (objetiva), como a mudança no estado civil do dono ou no nome da rua do imóvel.

B

Benfeitorias

Obras ou reparos realizados num imóvel para melhorar seu estado, embelezá-lo ou solucionar um problema.

C

Cadastro

Documento com informações sobre a idoneidade do inquilino obtidas de serviços de proteção do crédito, como o Serasa, o Cadastro de Proteção ao Inquilinato e cartórios de protesto de títulos.

Cartório de Registro de Imóveis

Órgão onde são cadastrados todos os imóveis de determinada região. Lá se encontram as informações a respeito de cada imóvel sua matrícula, sua localização, seu dono, sua situação jurídica, seu histórico, todas as modificações por que passou.

Cartório de Títulos e Notas

Entidade privada com reconhecimento público que guarda títulos e documentos, faz registros públicos e lavra (redige) contratos.

Caução

Garantia dada com títulos ou valores, assegurando o credor de que determinada dívida contratual será paga (financiamento imobiliário, aluguel, etc).

Certidão

Documento expedido por um cartório que garante ser correto determinado registro, como o de um imóvel. As certidões podem ser pedidas por qualquer pessoa, mediante o pagamento de uma taxa.

Certidão negativa

Documento que comprova a existência ou não de ação civil, criminal ou federal contra uma pessoa.

Comissão

Honorários (remuneração em dinheiro) pagos a imobiliária ou corretor de imóveis por serviços de negociação e negócios de compra e venda ou administração.

Comprometimento de renda

Percentual máximo de sua renda que o pretendente a um financiamento pode comprometer mensalmente na prestação.

Comprovação de renda

Exigência da instituição financeira de que o pretendente a financiamento comprove com documentos e (contracheque, carteira de trabalho, declaração do Imposto de Renda) que ganha o suficiente para arcar com as prestações.

Condomínio

Edifício ou conjunto de casas que forma um todo e divide as despesas comuns. Condomínio é também a maneira usual de se referir à taxa ou encargo de condomínio. A taxa de condomínio resulta do rateio das despesas comuns uma divisão de acordo com as proporções, ou cota, de cada imóvel, como a água e a energia elétrica utilizadas nas áreas comuns, o salário dos funcionários e a manutenção de elevadores.

Contrato de locação

Contrato verbal ou escrito, com prazo determinado ou não, entre o locador e o locatário, que em troca da cessão se compromete a pagar a taxa de aluguel acertada e cumprir outras determinações. Também chamado contrato de locação ou locatício.

Creci

Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

D

Denúncia vazia

Rompimento de um contrato de locação feito pelo locador e despejo do inquilino sem necessidade de apresentar motivos para retomar o imóvel alugado. Aplica-se a contratos residenciais de 30 meses já vencidos ou descumpridos e também a locações que tenham mais de cinco anos consecutivos. Obriga o inquilino a desocupar o imóvel em até 30 dias.

Direito de preferência

Direito concedido por lei ao inquilino de que seja oferecida primeiro a ele a compra do imóvel que ocupa.

Vintenária

É a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis contendo o histórico do imóvel nos 20 anos anteriores.

E

Execução

Cumprimento de penalidades e sanções ou cobrança do que está previsto em contrato.

Execução extrajudicial

Processo de aplicação das penalidades previstas em contratos sem recorrer à Justiça. A execução fica sob a responsabilidade de um agente fiduciário.

Execução judicial

Processo que tramita na Justiça para aplicação das penalidades previstas em contratos.

F

Fiador

Pessoa que assume as obrigações (aluguéis, taxas, multas e correção) de outro, quando este deixa de cumpri-las.

Inadimplência ou inadimplemento

Descumprimento de uma obrigação, como o pagamento de dívidas e prestações imobiliárias.

I

Indexação

Ajuste de um valor de acordo com certo índice econômico - porcentagem que se aplica periodicamente ao valor para corrigir a moeda, garantindo seu poder aquisitivo.

IPTU

Com nomes diferentes conforme o município do país Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e outras variações, é uma taxa baseada no valor venal do imóvel cobrada dos proprietários pela prefeitura.

J

Juro

Taxa percentual que é cobrada periodicamente sobre um valor e constitui o lucro do capital empregado (como em empréstimos) ou é paga sobre um valor depositado (como em investimentos bancários).

Juro composto

Juro acrescentado a uma parcela que já contém outros juros, determinando novo patamar para o cálculo da parcela seguinte. Os juros compostos ou capitalizados são usados em praticamente todos os empréstimos, financiamentos e compras a prazo.

Juro de mora

Juro cobrado como multa por causa da mora (demora, atraso) no pagamento de uma dívida. São cobrados por dia de retardamento, às vezes independentemente da aplicação de outro percentual fixo de multa. Por exemplo: 10% após o vencimento mais juro de mora de 0,3% ao dia.

Juro simples

Juro que é aplicado integralmente a uma quantia devida em determinado tempo. Veja taxa nominal e taxa efetiva.

L

Lei do Inquilinato

Norma legal que regula as locações urbanas (LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991), com suas modificações posteriores.

Liquidação antecipada

Pagamento total de uma dívida antes do prazo fixado em contrato.

Locação imobiliária

O mesmo que aluguel.

Locador

Proprietário (a) de um imóvel ou seu representante que aluga um imóvel a outra pessoa, o locatário. Locador é sinônimo de senhorio.

 

 

 

Locatário

Pessoa que aluga um imóvel e paga o aluguel e outras taxas. Também chamado de inquilino.

M

Matrícula do imóvel

Número de registro do imóvel no cartório, o mesmo desde sua construção.

Metro quadrado

Principal unidade (m2) de medida de área (superfície) e unidade-padrão do Sistema Internacional de Unidades.

Mora

Demora, atraso, retardamento na execução de uma obrigação. Quem não efetua um pagamento na data marcada está em mora. Também está em mora quem se recusa a receber um pagamento no prazo e da maneira estipulada.

Multa

Penalidade imposta aos que não cumprem leis, regulamentos e contratos.

O

Ordem de despejo

Mandado da Justiça que obriga o inquilino a desocupar o imóvel em determinado prazo.

P

PCR (Plano de Comprometimento de Renda)

Plano utilizado em financiamentos imobiliários que limita a no máximo 30% o emprego da renda familiar nas prestações.

Procuração

Documento registrado em cartório pelo qual uma pessoa concede a outra o poder de agir em seu nome em determinadas situações, como administrar um imóvel ou cobrar aluguéis.

R

Reajuste

Aplicação de juro e correção monetária ao saldo devedor e ao encargo mensal, de acordo com o índice estipulado em contrato.

Rescisão

Rompimento ou anulação de um contrato.

Revisional

O mesmo que ação revisional.

S

Saldo devedor

O que resta pagar de uma dívida. Nos financiamentos imobiliários, é reajustado mensalmente de acordo com o índice e a taxa de juro estipulados em contrato.

Seguro-fiança

Seguro que substitui o fiador nos contratos de locação e garante o pagamento do aluguel e dos encargos.

T

Taxa efetiva

É a taxa resultante da aplicação periódica do juro previsto na taxa nominal. Por exemplo, a uma taxa nominal de 12% ao ano, a taxa efetiva será de 1% ao mês. Como a aplicação desse percentual é feita mês a mês, juro sobre juro, a taxa total, no final de um ano, não será mais os 12% contratados, e sim 12,68%.

Taxa nominal

É a taxa de juro firmada em contrato que se acrescentará às prestações. Nos contratos de financiamento imobiliário pelo SFH, por exemplo, a taxa nominal máxima é de 12%. Veja taxa efetiva.

Terreno

Área onde serão construídas edificações ou que servirá para a agricultura ou a pecuária. É um bem imóvel, como as casas e os apartamentos.

V

Valor de mercado

Valor de compra e venda que um imóvel atinge na prática e que é atribuído por especialistas no setor.

Valor venal

Valor atribuído pela prefeitura a cada imóvel, levando em conta sua metragem, localização, destinação e características. Literalmente, valor venal significa valor de venda.